desoneração das vendas de eletrônicos a varejo foi concedida pela Lei do Bem (11.196/05) e deveria valer até dezembro de 2018, mas foi revogada antes do prazo pela MP 690/2015 em função da crise fiscal. Ocorre que, por ser um incentivo com prazo certo, os contribuintes argumentam que houve ofensa à segurança jurídica e ao direito adquirido, tutelados pelo art. 178 do CTN. Para debater o tema, convidamos especialistas no tema, Professores Fernando Scaff, Ivan Alegretti, Ariane Guimaraes e Jussandra Hickmann