No ano de 2021, o STF declarou inconstitucional a incidência de ICMS sobre remessa de mercadoria entre estabelecimento do mesmo titular. Os Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade – EDs na ADC n.º 49 pretendem definir a modulação dos efeitos da decisão que julgou inconstitucional a incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.