O STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo 1.155, estabelecendo que os períodos de recolhimento obrigatório à noite e nos dias de folga devem ser descontados da pena e da medida de segurança, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Quer aprender como exercer uma atuação estratégica na execução penal, valendo-se de insights valiosos e elevando seu nível a outro patamar na advocacia?

Eu te convido a participar da imersão "O Código Secreto da Execução Penal", que acontecerá no dia 25 de maio em Sobral!

Não perca essa oportunidade de crescer! Venha fazer a sua inscrição na imersão!

📍 Dia 25 de maio, no Complexo São Miguel, em Sobral!

⏰ Das 8h às 12h e das 14h às 21h.

⚠️ Inscrições limitadas!

📞 Inscreva-se pelo link na bio ou pelo número (88) 99363-9240!

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