Saiba mais sobre licitações e contratos no programa Saber Direito desta edição. O professor de direito administrativo Ricardo Neiva aborda os princípios constitucionais que fundamentam o procedimento licitatório. Um dos tópicos abordados descreve as entidades e órgãos obrigados a promover e participar de licitações. Também estão em destaque os casos de dispensa de licitação previstos no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, a chamada Lei das Licitações e Contratos Públicos. Confira no programa da TV Justiça.