O Saber Direito Aula desta semana destaca temas, conceitos e institutos relacionados ao regime jurídico do servidor público federal -- Lei n.º 8.112/90 e normas constitucionais. As aulas esclarecerão questões como: os agentes públicos, políticos, colaboradores e os servidores públicos, tanto em sentido amplo, quanto em sentido estrito.

A partir da segunda aula uma análise de temas específicos do estatuto jurídico do servidor público federal, como as diversas formas de provimento, as hipóteses de vacância e as possibilidades de deslocamento.

Segundo a professora Lucília Sanches, " a Lei n. 8.112/90 é o regime jurídico base para todos os servidores públicos federais, com algumas normas pontualmente aplicáveis também àqueles que ocupam cargo em comissão -- ainda que não possuam o status de servidor, além de ser a fonte de inspiração para os regimes jurídicos dos servidores estaduais e municipais", explica.