Published On Mar 28, 2023
⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos).
👉 INSCRIÇÕES através do site: https://cintiabrunelli.com.br/direito
⚖️ Leia o livro INTRODUÇÃO AO MUNDO DO DIREITO e aprenda, em uma tarde, aquilo que estudantes de Direito levam 6 meses para saber na faculdade.
👉 ADQUIRA O LIVRO através do site: https://cintiabrunelli.com.br/intro
❤️️ MEU SITE: https://cintiabrunelli.com.br
💎 Grupo TELEGRAM: https://t.me/cintiabrunelli
📷 INSTAGRAM: / me.julga
📧 E-MAIL: [email protected]
🏆 Inscreva-se também no canal NOVATOS DO DIREITO: / @novatosdodireito
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
O objetivo dessa Lei é a inclusão social e o direito da cidadania. O foco é o de possibilitar a plena capacidade civil da pessoa com deficiência.
É importante ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é baseado na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2006.
É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma (ou mais) barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Os primeiros artigos trazem o conceito de pessoa com deficiência, que envolve limitações associadas a barreiras, as formas de avaliação de todo tipo de deficiência, a igualdade, a não discriminação e os detalhes sobre atendimento prioritário.
Quando for necessário pode ser realizada uma avaliação biopsicossocial. Esse ato, que é comumente realizado dentro das ações de interdição.
A lei fala bastante também sobre acessibilidade. Tornar acessível é tornar efetiva a fruição dos direitos.
Para a inclusão da pessoa com deficiência, há uma determinação para imóveis e espaços públicos, além dos privados com de uso coletivo.
A lei também fala sobre o desenho universal, que é o processo de criar produtos que são acessíveis para todas as pessoas.
A lei fala também sobre os crimes praticados com pessoas em virtude de sua deficiência.
Quanto à capacidade civil, ao invés de ser tratada como incapaz, a pessoa com deficiência é considerada plenamente capaz para praticar atos da vida civil.
O art. 116 do Estatuto alterou o Código Civil, onde foi acrescido o art. 1.783-A, que fala sobre a tomada de decisão apoiada.
É importante saber diferenciar a Tomada de Decisão Apoiada e a Curatela.
Aproveite o vídeo!
=====================================
PESQUISAS COMUNS:
1 - O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
2 - Resumo da Lei nº 13.146 de 2015 para concursos
3 - Aula explicandos os direitos das pessoas deficientes
4 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência videoaula
#CintiaBrunelli
#Acessibilidade
#PessoacomDeficiência
#Inclusão
#PessoacomDeficiencia
=====================================
--PLAYLISTS QUE RECOMENDO--
INTRODUÇÃO AO DIREITO
• • INTRODUÇÃO AO DIREITO: Aulas Fáceis e...
NOÇÕES DE PROCESSO - DIREITO PROCESSUAL:
• • NOÇÕES DE PROCESSO - DIREITO PROCESSUAL
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
• • DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATI...
DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DO CONSUMIDOR:
• • DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DO CONSUM...
BIODIREITO E DIREITOS HUMANOS:
• • BIODIREITO E DIREITOS HUMANOS
=====================================
--VÍDEOS QUE RECOMENDO--
INTRODUÇÃO AO DIREITO: Passo a Passo Fácil de Entender (Aula Completa)
• • INTRODUÇÃO AO DIREITO: Passo a Passo ...
COMO É A FACULDADE DE DIREITO?
• • COMO É A FACULDADE DE DIREITO? Ainda...
COMO APRENDER DIREITO MAIS RÁPIDO começando do ZERO
• • Como aprender Direito mais RÁPIDO, me...
DICAS PARA INICIANTES no curso de DIREITO:
• • DICAS PARA INICIANTES NO CURSO DE DIR...
=====================================
SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
00:00 Deixe seu Like!
01:00 Ainda não é Inscrito? Inscreva-se :D
02:00 Links Especiais na Descrição