Vem ouvir o áudio da Lei 9784/99, aqui ATUALIZADA com a Lei 14.210/2021, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Bons estudos! 🟡Seja membro deste canal! Além de me apoiar, você tem acesso a conteúdos exclusivos:
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Acompanhe a playlist de Direito Administrativo:    • Direito Administrativo  

Link da página do Planalto na qual eu li esta lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

CAPÍTULOS:
00:00 Início
00:13 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
04:01 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
05:08 CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
05:42 CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
07:22 CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS
08:27 CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
11:31 CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
13:08 CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
15:20 CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
17:53 CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
26:39 CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
27:13 CAPÍTULO XI-A - DA DECISÃO COORDENADA
32:35 CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO
34:29 CAPÍTULO XIII - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
35:30 CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
36:56 CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
43:20 CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS
44:27 CAPÍTULO XVII - DAS SANÇÕES
44:48 CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

*Atualizada até a Lei nº 14.210 de 2021.