Realizar o parcelamento irregular do solo urbano é crime com reclusão de 1 a 4 anos! Além disso, caso seja realizado em área de preservação ambiental ainda pode ter concurso material com crime ambiental! Por isso, se informe sobre quais as medidas necessárias para realizar um loteamento irregular.

Instagram: @lnv_advocacia e @ghersel.adv

Leis: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...