Published On Jun 28, 2022
TEMA 1018 JULGADO NO STJ!
Importantíssimo o julgamento do Tema 1018 no STJ.
No tema 1018 foi discutido a possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.
Vamos detalhar tudo e explicar a você a importância deste julgamento.
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