Você conhece Lei n° 12.965? O Marco Civil da Internet é a norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede. O jornalista e pesquisador Rodolfo Viana explica a legislação e os avanços que ela trouxe.

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Referências utilizadas no vídeo:
• Base geral do roteiro
https://desinformante.com.br/marco-ci...
• Íntegra da Lei 12.965/20014
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...
• Sobre neutralidade de rede e Zero Rating
   • O que é zero rating? | *desinformante...  
• Artigo 19 e debate sobre constitucionalidade em audiência do STF
https://desinformante.com.br/marco-ci...
• Referência sobre Dever de Cuidado
https://desinformante.com.br/regulaca...