A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por 39 votos a 18, a PEC que visa a limitação de decisões monocráticas por ministros do STF, medida que já havia sido aprovada no Senado em novembro de 2023. Com a medida, apenas o presidente do STF tem o poder de exercer a decisão monocrática, sob contexto de urgência ou dano irreparável.

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