🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/

📚✨ Na Comunidade Instante Jurídico que foi feita para OAB e CONCURSO PÚBLICO você recebe:
1️⃣ - AULAS ANIMADAS
2️⃣ - MAPAS MENTAIS
3️⃣ - APOSTILAS ILUSTRADAS
4️⃣ - CADERNO DE QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO
🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/


CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO

A jurisdição criminal tem características específicas que a diferenciam de outras formas de jurisdição. Aqui estão algumas das principais características da jurisdição criminal:

Finalidade Punitiva: A jurisdição criminal tem como principal objetivo a punição de indivíduos que cometeram crimes. O processo criminal busca determinar a culpa do réu e, se for o caso, impor uma pena apropriada.

Ação Pública: A maioria dos casos criminais é iniciada por meio de uma ação pública, ou seja, é o Estado (Ministério Público, em muitos sistemas) que apresenta a acusação contra o réu em nome da sociedade.

Princípio da Legalidade: A jurisdição criminal opera sob o princípio da legalidade, o que significa que ninguém pode ser processado ou condenado por um ato que não seja considerado crime pela lei. A lei penal deve ser clara e precisa.

Presunção de Inocência: Até que sua culpa seja comprovada além de qualquer dúvida razoável, o acusado é considerado inocente. Isso coloca o ônus da prova sobre o Estado, que deve demonstrar a culpabilidade do réu.

Juiz Imparcial: Um juiz imparcial e independente é fundamental na jurisdição criminal para garantir um julgamento justo e equitativo. O juiz deve ser imparcial e não ter qualquer interesse pessoal ou preconceito em relação ao caso.

Direito à Defesa: O réu tem o direito constitucional a uma defesa adequada. Isso inclui o direito de ser representado por um advogado e o direito de apresentar sua versão dos fatos, interrogar testemunhas e apresentar evidências em sua defesa.

Contraditório: O contraditório é um princípio fundamental que garante que todas as partes envolvidas em um processo criminal tenham a oportunidade de apresentar suas posições, questionar as alegações e evidências da outra parte e participar do debate no tribunal.

Sentença Punitiva: Em muitos casos criminais, se o réu for considerado culpado, uma sentença punitiva é imposta, que pode incluir prisão, multa, liberdade condicional, serviços comunitários, entre outras penalidades.

Processo Formal: A jurisdição criminal segue procedimentos legais formais estabelecidos por lei. Isso inclui a apresentação de acusações, a realização de audiências, a coleta de provas e a proferição de julgamentos de acordo com as regras processuais.

Dupla Instância: Muitos sistemas jurídicos permitem a revisão de decisões criminais por tribunais superiores, garantindo assim uma segunda instância de julgamento.