Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 09/10/2024 às 11:07

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos. O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros. [Saiba mais: https://cd.leg.br/4yub51BWYL]

Também foi aprovada pela CCJC a proposta que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional. O texto, aprovado por 36 votos a 12, é substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). [Saiba mais: https://cd.leg.br/T71ixvJADc]

O colegiado aprovou, ainda, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). [Saiba mais: https://cd.leg.br/Qp_x0XWyeo]

Outra proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9) foi o projeto de lei que estabelece novas hipóteses para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. [Saiba mais: https://cd.leg.br/0cJyz5tykU]

As propostas aprovadas na comissão ainda dependem de análise pelo Plenário da Câmara e da aprovação no Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legi...

#stf #ministrosdostf #pec8/21 #pec #emendaconstitucional #emenda #constituição #decisaodostf #democracia #decisaomonocratica #supremotribunalfederal #pec28/24